A atuação do ente público na persecução criminal, à luz da Constituição Federal.

Antônio José dos Reis Júnior é Procurador do Estado de Rondônia, lotado na Procuradoria Regional de Vilhena, e-mail: [email protected]

Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.

Ordem dos músicos do brasil. Inscrição. Desnecessidade.

Congresso promulga Emenda Constitucional do trabalho escravo

Segundo a emenda, tais terras serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular

Constitucional. Ação de obrigação de não fazer.

Pleito visando a coibição dos locutores de estação radiofônica de incitar a população do município de imbituba a realizar manifestações defronte ao paço municipal, sob a alegação de evitar possíveis atos de violência.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.

Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

Vale-transporte. Trabalhador avulso. Isonomia constitucional.

Recurso de revista. Trabalhador portuário.

Terço constitucional. Incidência sobre férias em dobro.

Retificação de cálculo.

Constitucional. Administrativo. Ação de ressarcimento. Apelação cível.

Supostos danos causados à edilidade em razão da irregularidade na prestação de contas por ex-prefeito. Ausência de provas.

Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do município.

Indenização de danos morais e pensão mensal em face da morte da cônjuge do autor em acidente de trânsito. Derrapagem de ambulância da municipalidade, que colidiu com obstáculo e projetou os passageiros para fora do veículo.

Constitucional. Administrativo. Demissão de servidor público estável.

Sucessivas faltas ao trabalho. Dependência de tóxicos. Dependência química (alcoolismo e toxicomania). Abandono do tratamento. Demissão.

Administrativo, civil e constitucional. Acidente de trânsito.

Culpa concorrente caracterizada. Obrigação incontornável dos réus de indenizar os evidentes danos morais e materiais sofridos pela autora, gravemente ferida em razão do sinistro.

Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional.

Empresa de radiodifusão. Transmissão do programa "A voz do Brasil" em horário alternativo.

Constitucional. ADIN. Lei municipal. Vício formal subjetivo.

Ausente um dos requisitos autorizadores, imperioso se mostra o indeferimento do pedido liminar para suspender, até o julgamento de mérito da ADIN, a eficácia da Lei impugnada.

Sem quorum, revisão constitucional tem votação adiada

Recurso Especial. Direito das coisas. Ação declaratória de domínio pleno. Ilha Costeira.

Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para defesa do meio ambiente.

Uso de fogo (queimada). Responsabilidade objetiva.

Princípio do non bis in idem: uma releitura à luz do direito penal constitucionalizado

Israel Domingos Jorio, Professor de Direito Penal e Advogado. Agosto/2006.

Diminuição do valor da pensão paga a herdeiros dos chamados mortos-vivos. Situação jurídica estabelecida há bastante tempo. Poder de autotutela da administração.

Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte.

“Princípio Lula”: Juiz do DF liberta acusado de roubo com base em decisão do STF

Promotor alega que, tal qual ex-presidente, acusado não pode ter direito de ir e vir prejudicado por culpa do Estado.

Desembargador diz que maioridade aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição

com o estado democrático de Direito”,afirmou o desembargador